Projeto garante a pessoas mudança na identificação

Travestis e transexuais terão direito a mudança de nome e de gênero em suas identidades. É o que estabelece o projeto de Lei de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT), que começou a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará. De acordo com a pedetista, a proposta atende a uma demanda da própria comunidade LGBT, que a teria procurado há alguns meses e pedido ajuda da parlamentar para formatar a propositura.

Projeto da deputada Patrícia Saboya garante que travestis e transexuais terão direito a mudança de nome e de gênero em suas identidades FOTO: VIVIANE PINHEIRO

Como a matéria foi apenas apresentada, ainda não houve oportunidade de haver debate no plenário da Casa, embora alguns deputados, ontem mesmo prenunciassem uma intensa discussão em razão de alguns posicionamentos de parlamentares sobre temas relacionados às pessoas interessadas na matéria

O projeto estabelece que toda pessoa maior de 18 anos poderá requerer a retificação de seus registros, para alterar seu nome, sexo e imagem, quando estes não coincidirem "com a sua auto-definição de identidade de gênero". Já os menores de 18 anos só poderão requerer a ratificação com a autorização expressa dos pais ou representantes legais. Segundo a proposta, todo esse procedimento deve tramitar em segredo de justiça e em regime prioritário.

A propositura estabelece também que toda pessoa maior de 18 anos poderá se submeter a cirurgias totais ou parciais e a tratamentos hormonais, para adequar o corpo a sua identidade de gênero, sem necessidade de autorização judicial. Tais procedimentos deverão "obrigatoriamente" ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto ressalta ainda que a mudança não altera os direitos e obrigações que a pessoa tenha antes da alteração, inclusive as de direito de família.

Correspondente

Conforme a proposta, a identidade de gênero deve ser entendida como "a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa a sente, seja correspondente ou não ao sexo biológico, o que pode incluir a vivência pessoal, a modificação da aparência do corpo e das funções corporais, por meio farmacológicos ou cirúrgicos, além de aspectos relativos à vestimenta, aos modos, à fala". Diz ainda que todas essas pessoas devem ser tratadas de acordo com a nova identidade conquistada.

"Essas pessoas são obrigadas a portar documentos fornecidos pelo Estado de acordo com seu sexo biológico, o que agride sua personalidade, seus sentimentos e expectativas interiores. Isso resulta em profundo sofrimento e desilusão, levando, em muitos casos, à depressão e até mesmo ao suicídio. Esperamos atender aos anseios dessas pessoas de uma vida digna, com respeito a cidadania plena, como deve acontecer em um Estado Laico e Democrático de Direito", justificou a deputada.

Esse não é o primeiro projeto apresentado na Assembleia em defesa dos homossexuais. Em 2010, o então deputado estadual Artur Bruno (PT) apresentou projeto de Lei, que foi aprovado na forma de um projeto de Indicação, que determina sanções a pessoas ou empresas, pela prática da discriminação por orientação sexual, como constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, dentre outros. As sanções vão desde advertência até aplicação de multa e suspensão do alvará de funcionamento.