Projeto na AL quer garantir a travestis direito à mudança de nome e gênero no RG

Começou a tramitar, nesta sexta-feira (26), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT), que visa dar, a travestis e transexuais, o direito à documento de identidade de acordo o gênero. Esse foi um dos três projetos de Lei que foram lidos na sessão plenária. Além disso, também começaram a tramitar outros três projetos de Indicação.

Conforme a proposta da pedetista, "entende-se por identidade de gênero a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa a sente, seja correspondente ou não ao sexo biológico, o que pode incluir a vivência pessoal, a modificação da aparência do corpo e das funções corporais, por meio farmacológicos ou cirúrgicos, além de aspectos relativos à vestimenta, aos modos, à fala."

Projeto de Lei é de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT) FOTO: VIVIANE PINHEIRO

Diante disso, o projeto estabelece que toda pessoa maior de 18 anos poderá requerer a retificação de seus registros, para alterações relativas ao nome, ao sexo e à imagem, "quando não coincidam com a sua autodefinição de identidade de gênero". Já os menores de 18 anos só poderão requerer a retificação com autorização expressa dos pais ou representantes legais.

A proposta de Patrícia diz ainda que toda pessoa maior de 18 anos poderá se submeter a intervenções cirúrgicas totais ou parciais e a tratamentos hormonais, para adequação do corpo a sua identidade de gênero, "sem necessidade de autorização judicial". As cirurgias e tratamentos deverão ser, "obrigatoriamente", realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Justificativa

"Essas pessoas são obrigadas a portar documentos fornecidos pelo Estado de acordo com seu sexo biológico, o que agride suas personalidades, seus sentimentos e expectativas interiores e as coloca em permanente confronto com a sociedade. Isso resulta em profundo sofrimento e desilusão, levando, em muitos casos a depressão, em algumas situações, até mesmo ao suicídio", justifica.

De acordo com Patrícia Saboya, o projeto, portanto, tem o objetivo de atender aos anseios dessas pessoas de uma vida digna, com respeito à cidadania plena, "como deve acontecer em um Estado Laico e Democrático de Direito". "A Constituição estabelece, como fundamento, a dignidade da pessoa humana, princípio que jamais é respeitado no caso dessas pessoas", afirma.