Prisão de devedor de pensão será discutida

 

Na próxima semana, os deputados deverão votar pela prisão fechada ou regime

 semiaberto para condenado que não pagar pensão alimentícia

FOTO: AG. CÂMARA 

A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário na semana que vem

Brasília. Deputados poderão decidir na próxima semana se o devedor de pensão alimentícia será preso em regime fechado, como ocorre atualmente, ou semiaberto. A mudança é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil.

A votação das regras é o destaque do Plenário na semana que vem. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.

Marco Civil da Internet

Depois de um adiamento pedido por vários partidos, os deputados poderão começar a debater o Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). A votação do texto, no entanto, só iniciará depois do Carnaval. A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário, juntamente com outros 5 projetos.

Entre os pontos polêmicos do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) está a neutralidade de rede, segundo a qual os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns, em detrimento de outros usuários. A obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País também tem a discordância de partidos da oposição, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.

Simuladores

Em sessão extraordinária marcada para terça-feira, dia 25, o Plenário poderá analisar o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). O projeto suspende os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige o uso de simuladores pelas autoescolas.

Almeida afirma que, além de estimular a formação de um cartel de empresas e deixar a carteira de motorista mais cara, o uso do simulador não vai reduzir a violência no trânsito. Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) defende o uso dos simuladores.

"Nós podemos submeter o motorista aprendiz a um conjunto de situações de risco que ocorrem no trânsito, na vida real, e que não poderíamos submeter num teste prático nas ruas. Por exemplo, testar e treinar como o motorista deve se comportar diante de uma pista com chuva, de um ambiente com neblina".

FIQUE POR DENTRO

As mudanças do novo CPC

O Código de Processo Civil (CPC) é o conjunto de normas relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, como partilha de bens, pensão alimentícia, divórcio, ações relativas a imóveis ou reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, direito do consumidor e pedidos de indenização. Em vigor há 37 anos, o CPC de 1973 passou por alterações significativas para acompanhar as mudanças na sociedade. Essa alterações transformaram a norma em uma verdadeira colcha de retalhos. Em 2009, o Senado criou uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto de novo Código do Processo Civil com o objetivo de dar mais funcionalidade ao CPC. Em junho de 2010, presidida pelo então ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, a comissão entregou a proposta para o presidente do Senado da época, José Sarney. Entre as novidades do novo CPC, estão a possibilidade das intimações serem feitas por meio eletrônico, a conciliação como fase inicial da ação e a regra de que os processo serão julgados em ordem cronológica, impedindo que uma ação seja esquecida ou fure a fila dependendo dos interesses. O Novo Código também estabelece multa para quem abusar dos recursos com o objetivo de adiar a decisão de um processo.

Fonte: Diário do Nordeste