O Ministério
Público do Estado do Ceará através do promotor de Justiça titular da 2ª
Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, ajuizou, no
dia 25/11, uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto
do Ceará (Cagece) em razão de cobranças abusivas em face de inúmeros
consumidores daquele município. O objetivo da medida judicial é que a
Cagece seja responsabilizada civilmente pelos danos causados aos
consumidores, sendo condenada por danos materiais e morais coletivos.
Em razão do
grande número de consumidores lesados foi instaurado procedimento
administrativo no intuito de apurar as práticas abusivas cometidas pela
fornecedora de água, verificando-se que as faturas de água constavam
valores absurdos. Ao analisar as faturas de água foi verificado que
houve cobrança abusiva pela Cagece em desfavor dos consumidores
quiterienses, tendo em vista que em alguns casos os valores passaram de
consumo mínimo ou próximo disso alçando a quantia de R$ 335,45 – R$
530,06 – R$ 661,24 e chegando até o valor de R$ 2.430,88.
O promotor
de Justiça destaca que a possibilidade de indenização por dano moral
está prevista na Constituição Federal, de forma que o texto não
restringe a violação à esfera individual, entendendo-se que, quando são
atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como
negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial. No dano
moral coletivo há lesão na esfera moral de uma comunidade, e por
conseguinte, a violação de valores coletivos, atingidos
injustificadamente do ponto de vista jurídico.
(MP-CE)
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