A votação da redução da maioridade penal
de 18 para 16 anos é o principal assunto da semana na Câmara dos
Deputados. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
marcou o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC
171/93) que trata do tema para terça-feira (30). Segundo Cunha, a PEC da
maioridade penal é o único item da pauta.
De acordo com o presidente, se não
acabar [a votação] na terça-feira, ela continua na quarta, na quinta,
até acabar. "Depois da PEC da maioridade penal, tenho de votar a PEC da
reforma política em segundo turno”, acrescentou. Desde que foi eleito
presidente da Câmara, Eduardo Cunha defende a votação da proposta, em
tramitação há mais de 20 anos.
A PEC teve sua admissibilidade aprovada
pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sob forte pressão de
movimento sociais contrários à medida. Na comissão especial encarregada
de apreciar o mérito da proposta, os deputados contrários à redução da
maioridade penal protestaram durante toda a tramitação da PEC, com o
argumento de que não se deve mexer na Constituição para reduzir a
maioridade. Esse parlamentares concordaram em alterar o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) para modificar as penas para menores
infratores.
Os defensores da redução da maioridade,
maioria na comissão, pressionaram e conseguiram aprovar o parecer
apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Na primeira
tentativa de votação, com o plenário lotado de jovens contrários à
proposta, os seguranças chegaram a usar spray de pimenta para esvaziar o local. A votação e aprovação do parecer do relator ocorreu em reunião fechada.
Como o presidente da Câmara já tinha
anunciado que a votação no plenário também seria sem a presença de
manifestantes, lideres estudantis recorrem ao Supremo Tribunal Federal
(STF) e conseguiram liminar da ministra Cármem Lúcia, do STF, para que
representantes da União Nacional do Estudantes (UNE) e da União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) entrem na Câmara para
acompanhar a votação da PEC.
A proposta foi aprovada na comissão por
21 votos a 6, após muitas negociações e alterações no texto do relator.
Para conseguir o apoio e os votos para aprovação, Bessa aceitou a
redução da maioridade apenas para casos de crimes hediondos (como
estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado.
Nesta semana, as comissões técnicas e
especiais terão suas atividades normais, com apreciação de projetos e
realização de audiências públicas. A Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) da Petrobras terá audiência pública na terça-feira, quando serão
ouvidos Pedro Aramis de Lima Arruda (ex-grente de Segurança Empresarial
da Petrobras) Paulo Teixeira Brandão (presidente da Federação Nacional
das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema
Petrobras) e Fernando Leite Siqueira (vice-presidente da Associação dos
Engenheiros da Petrobras) .
A acareação marcada também para
terça-feira entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor Paulo Roberto
Costa foi adiada para 6 de agosto. O adiamento ocorreu porque o juiz
Sérgio Moro, responsável pelo processo, comunicou à CPI a
impossibilidade do comparecimento de Youssef para a acareação nos dias
30 de junho, 7 e 14 de julho.
Fonte: Agência Brasil
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