Lei de Execução Penal em debate

O senador Renan Calheiros disse que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo. Ele defendeu a implementação de mais ações de educação para os presos e assim evitar a reincidência no crime FOTO: AGÊNCIA SENADO

Brasília. A Lei de Execução Penal, que define o cumprimento da pena e os meios de reintegração do detento à sociedade, é mais uma que vai ser reformada pelo Congresso Nacional. Durante dois meses uma comissão de sete juristas, instalada ontem no Senado, vai trabalhar na elaboração de um anteprojeto para aperfeiçoar a norma. As informações são da Agência Brasil.

Para o coordenador do grupo, o ministro Sidnei Beneti do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos desafios é dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução Penal dentro dos tribunais, dando agilidade à justiça e garantindo os direitos dos condenados e sentenciados.

O ministro ressaltou ontem que a lei em vigor "cria uma burocratização na execução penal". "Há varas de execução penal com mais de 100 (processos) de maneira que isso gera alguns outros problemas, entre eles, a impessoalização do tratamento do caso", disse Beneti.

O ministro destacou a necessidade de o Brasil estudar novas formas de penas alternativas, que sejam efetivamente cumpridas. Ele citou, como exemplo, a prestação de serviços à comunidade. "Algumas (penas alternativas) duram muito tempo e obrigar alguém a cumprir algo por muito tempo é difícil e acaba se desgastando", observou.

Beneti criticou a realização de mutirões carcerários no Brasil, cujo intuito é inspecionar as prisões do país e analisar processos de presos condenados para revisão da pena. "É preciso que o sistema ande naturalmente sem necessitar de mutirões carcerários. A necessidade de mutirão não pode se institucionalizar", observa.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, com cerca de 500 mil presos e a mesma quantidade de mandados de prisão sem cumprimento. Ele defendeu a implementação de mais ações de educação para os presos e assim evitar a reincidência deles no crime. Segundo Renan, de cada dez detentos que deixam a cadeia, sete reincidem no crime.

"O que acontece no cárcere no Brasil é um horror. É algo que precisa ser enfrentado do ponto de vista da execução da pena, do castigo que o Estado cobra de quem comete o crime e até mesmo da pena alternativa, da sua fiscalização. Muito precisa ser feito", disse o senador.

Também integram o grupo os juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.

Sugestões

Segundo Beneti, a comissão especial poderá receber sugestões dos cidadãos em geral e também realizar audiências públicas com especialistas no assunto e interessados da sociedade. Renan também citou outro problema que precisar ser resolvido - é o elevado custo do sistema carcerário. Um dos caminhos possíveis, segundo ele, é a adoção de parcerias público-privadas na administração de penitenciárias.

O ministro Beneti apontou a excessiva burocratização da Lei de Execução Penal como um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas. Para ele, é preciso ainda definir penas alternativas de fácil execução.

Proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), a comissão da Lei de Execução Penal se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes dos já instituídos no Senado com propósito semelhante, como os encarregados de propor mudanças nos códigos Penal, de Processo Civil, entre outros.