Catorze municípios e 10 câmaras municipais do Ceará estão descumprindo a
Lei da Transparência, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM). A lei determina que as cidades e câmaras são obrigadas a divulgar
na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o uso do
orçamento e finanças, por meio do Portal da Transparência.
O levantamento, concluído no dia 13, foi encaminhado ao Gabinete do
Governador Cid Gomes. Além do ofício enviado ao Governador, o presidente
do TCM também endereçou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem
consideradas cabíveis.
As prefeituras municipais incluídas na lista são: Apuiarés, Aratuba,
Choró, Fortim, Ipu, Ipueiras, Maranguape, Pacujá, Palhano, Palmácia,
Pires Ferreira, São Luis do Curu, Trairi e Umari. As câmaras municipais
identificadas na mesma situação são as de Apuiarés, Campos Sales,
Chorozinho, Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Martinópole, Meruoca, Ocara e
Quixadá.
O descumprimento da lei impõe aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.Prefeituras e câmaras que corrigirem as falhas podem requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo constatado que a irregularidade foi corrigida, o Tribunal emite certidão de regularidade para que possam normalizar sua condição.
O descumprimento da lei impõe aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.Prefeituras e câmaras que corrigirem as falhas podem requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo constatado que a irregularidade foi corrigida, o Tribunal emite certidão de regularidade para que possam normalizar sua condição.
Fonte: G1/CE
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