Começou a tramitar, na sessão dessa sexta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de Lei de
autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT) que acaba com a
obrigatoriedade do militar estadual da ativa estar fardado para ter
acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais.
A proposta retira a expressão “quando fardado” do inciso XXVI do
artigo 52 da lei 13.729, que dispõe sobre o estatuto dos militares do
Estado. Dessa forma, para ter acesso ao benefício, o militar da ativa
precisa apresentar apenas sua identidade militar, continuando a cota
máxima de dois militares por ônibus.
O projeto foi lido em plenário na última sexta e segue para análise
da Procuradoria da Casa. Em seguida, deve passar por análise das
comissões técnicas. Caso obtenha pareceres favoráveis, retorna para o
plenário para ser votada pelos deputados e, se aprovada, para sanção do
governador Cid Gomes.
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