O presidente da Câmara, Henrique Alves (centro), em reunião com
ministros
e líderes partidários sobre o Marco Civil da Internet
(Foto:
Antonio Cruz / Agência Brasil)
Em mais um esforço para viabilizar a aprovação do Marco Civil da
internet, o governo decidiu nesta quarta-feira (19) em reunião com
líderes partidários na Câmara dos Deputados fazer novas concessões e
admitiu deixar a votação do projeto para a próxima semana – a pretensão
era que ocorresse nesta quarta.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,
que participou da reunião, disse que houve acordo com os parlamentares
para que sejam realizadas alterações no trecho do projeto que prevê a
regulamentação por decreto da chamada neutralidade da rede – que veta a
venda de pacotes diferenciados de conteúdo de internet, como acesso
somente a e-mails.
O texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) prevê que a neutralidade
seja regulamentada por um decreto presidencial. Agora, há possibilidade
de ser retirado por completo o trecho do projeto que prevê a edição do
decreto,
Cardozo disse que o governo aceitou incluir no projeto a
obrigatoriedade de a presidente ouvir a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) antes de formular as regras que regularão a
venda de conteúdo.
Outros pontos da redação, conforme o ministro, ainda poderão sofrer mudanças e serão discutidos ao longo da semana.
Conforme o ministro, ainda que seja retirado o artigo do projeto do
Marco Civil que prevê regulamentação por decreto presidencial, este
seria o instrumento utilizado para estabelecer as regras de aplicação da
lei. Isso porque, segundo o ministro, o inciso IV do artigo 84 da
Constituição Federal prevê que é competência exclusiva do presidente da
República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
A mudança, apesar de discreta, agradaria aos deputados porque esse
trecho da Constituição prevê que os decretos servem para a “fiel
execução” da lei. O temor dos parlamentares era destinar poderes
excessivos ao presidente da República na regulamentação da neutralidade.
"Estamos construindo um texto que busca deixar claro que o decreto será
expedido em fiel execução à lei. Alguns ponderavam que o decreto
poderia querer inovar, trazer discussões que não estavam na lei. Então,
vamos colocar uma redação para que fique claro que o decreto terá
exclusiva finalidade de fazer a execução da lei", disse Cardozo.
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), um dos maiores críticos do texto
de Molon, defendeu a proposta de retirar a palavra “decreto” do texto e
disse que já há acordo para que isso ocorra.
“Eles vão tirar a palavra ‘decreto’ e vão colocar ‘regulamentação para
fiel execução da lei, nos termos do artigo 84’. A Constituição fala [em
edição do decreto] para a fiel execução da lei. É diferente de um
decreto autônomo que possa regulamentar qualquer coisa. Você terá um
cumprimento do que está na Constituição”, disse o peemedebista.
Para Cunha, do jeito que estava, sem remeter à Constituição, o texto
poderia abrir brecha para que o decreto promovesse alterações no
conteúdo e nos princípios da lei do Marco Civil da Internet.
“Nessa parte, é um avanço. A preocupação maior é o decreto fazer coisas
que não estão previstas na lei. Na prática, você transferir uma
regulamentação para decreto é perigoso. Seria dar autorização para que
um decreto autônomo pudesse regulamentar em detrimento do disposto na
lei”, afirmou.
'Desculpas'
O início da reunião sobre o projeto do Marco Civil foi marcado por críticas dos deputados às declarações da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, feitas nesta terça (18), de que a votação da proposta ocorreria nesta quarta (19).
Os parlamentares entenderam a fala como uma tentativa de interferência
do Legislativo, já que cabe ao presidente da Câmara agendar as votações,
após ouvir lideranças partidárias.
Após ouvir as reclamações Ideli Salvatti e Cardozo teriam pedido
“desculpas” pelas declarações, conforme os líderes do DEM, Mendonça
Filho (PE), e do PSB, Beto Albuquerque (RS).
“Houve quase que um pedido de desculpas no início da discussão hoje
pelas declarações de ontem. Os deputados manifestaram que o Legislativo
não pode ser pautado pelo Executivo e os ministros tentaram explicar as
declarações”, afirmou Mendonça Filho.
De acordo com Beto Albuquerque, Ideli chegou a negar que tenha dito que
a votação ocorreria nesta quarta. “Ela negou ter falado isso e disse
que não queria interferir no Legislativo. É preciso parar com essa
conversa de que nós somos um bando de guris e que o governo manda e a
gente faz o que ele quer”, criticou.
Fonte: G1/CE
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